Data de Publicação: 8 de outubro de 2001
O Juiz da 6ª Vara de Fazenda Pública de Brasília, Esdras Neves Almeida, decretou a nulidade na venda do terreno onde funcionava, desde 1969, o Clube do Comércio e Indústria de Taguatinga – CIT. Numa sentença de 18 laudas, que deve ser publicada até esta sexta-feira, 12/10, o Juiz considerou ilegal a alienação da área pública, já que não obedeceu ao devido processo de licitação.
A área de 30.600m2, situada no setor “C” norte de Taguatinga, foi inicialmente vendida pela Terracap, aos sócios do clube. Em 1999, num processo denominado retrovenda, foi repassada à empresa Alphaville Marketing Imobiliário Ltda, pelo valor de R$ 1 milhão.
Em Ação Popular, Francisco Domingos dos Santos e outros, apontaram a existência de vícios na alienação da área pública. Argumentaram que se fosse obedecido o processo licitatório, a venda poderia ter atingido preço muito superior ao alcançado. Afirmaram ainda que a venda teria favorecido a empresa imobiliária adquirente, cuja propriedade é do deputado Wigberto Tartuce, e também o 2º réu, o advogado Pedro Calmon Mendes.
Apesar de todos os réus afirmarem que a área do clube foi vendida há mais de 30 anos, o Juiz esclarece que a única venda efetivada em cartório é referente a 1999. Antes disso, não há registro legal da alienação: “Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o primeiro documento efetivamente assinado pela Terracap e pelo Clube, no que concerne à venda do bem imóvel, data do ano de 1999. Antes o que se viu foi uma simples autorização de venda da área nominada com a imediata ocupação precária pelo Clube”.
Na sentença, o Juiz Esdras Neves comenta que mesmo o registro de 1999 contém vício, porque deveria ser precedido de licitação, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93: “Os atos comprovados nestes autos evidenciam a realização de venda de bem público em desconformidade com a lei, em verdadeira afronta aos princípios basilares que regem a atuação da Administração Pública... Faz-se mister a anulação das escrituras públicas lavradas em claro desrespeito à lei, fazendo retornar ao Poder Público bem de sua propriedade”.
Anulada a venda do terreno do CIT, a Terracap terá de devolver a seus sócios os valores recebidos na compra, legalmente atualizados. A sentença da 6ª Vara de Fazenda Pública deve ser publicada entre os dias 11 e 12/10. A partir daí, os réus terão 30 dias para apresentar recurso a uma das cinco Turmas cíveis do TJDFT.
8 pessoas comentaram a notícia "Justiça local anula a venda do clube CIT, de Taguatinga"
1 israel alexandre, aux. administrativo
8 de janeiro de 2009 as 16:02
Sou sócio remido do clube CIT e gostaria de saber como faço pra receber algo
de indenização pelos meus danos, visto que o cluge foi vendido e não recebir nada. obrigado!
2 Vanessa, estudante
2 de fevereiro de 2009 as 23:02
Também tenho a mesma dúvida do Israel e faço o mesmo protesto porque meus pais eram sócios do clube mas não receberam dinheiro de venda nenhuma.
3 marcelo santos, vendedor autonomo
4 de março de 2009 as 21:02
Gostaria de informação sobre o adamento, porque sou socio.
4 israel, aux. administrativo
9 de março de 2009 as 15:15
Até agora não obtive resposta da minha pergunta. mas se alguém tem um solução para o caso me manda um telefone ou um email, qualquer coisa que eu possa entra em contato com alguém. muito obrigado!
5 JEZIEL RODRIGUES SILVA, funcionário público
13 de março de 2009 as 11:29
Sou sócio Proprietário Remido do clube CIT, e gostaria de saber se alguém já recebeu indenização pela venda do clube, e quais os meios para chegar a ela se houver.
6 LUIZ GONZAGA SILVEIRA FREIRE, trabalhador rural
18 de junho de 2009 as 16:11
Em todos os casos como fica a situação dos socios REMIDOS. tenho um titulo, mais não tenho nem a quem me informar, tem como explicar?
7 LUIZ GONZAGA SILVEIRA FREIRE, Trabalhador Rural
18 de junho de 2009 as 16:15
se alguem tiver noticias como receber as indenizações, me liguem (6199951626 Freire)
8 JOAO DA SILVA RAMALHO, Militar
14 de dezembro de 2009 as 23:05
Gostaria de saber como fica que tem titulo do Clube e como ficaremos informado so esse processo judicial.
O processo do cit tá rolando na justiça eu vou entrar também na justiça para ser idenizado, pois eu tenho um título remido.
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